HC 673219 - DECISAO

HC 673219 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que não há flagrante ilegalidade na dosimetria, pois a apreensão de cerca de 2,8 kg de crack justifica o aumento da pena-base com fundamentação idônea, e não se configurou bis in idem por não ter sido valorizada a quantidade na terceira fase, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: EDVALDO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Falsidade Ideológica, Violação De Domicílio, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Falsidade Ideológica Violação De Domicílio Bis in Idem

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Parties

EDVALDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 proporcionalidade do aumento da pena-base por força do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que não há flagrante ilegalidade na dosimetria, pois a apreensão de cerca de 2,8 kg de crack justifica o aumento da pena-base com fundamentação idônea, e não se configurou bis in idem por não ter sido valorizada a quantidade na terceira fase, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Publique.
  • Intimem-se.