AREsp 1875396 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório e a modificação das conclusões fáticas das instâncias ordinárias é vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ (cumulada com a Súmula 279/STF); assim, manteve-se a decisão do Tribunal a quo que concluiu pela incidência da majorante e pela existência de crimes autônomos.

Parties
Agravante: BRUNO SOUZA DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do Stj; Agravo Regimental Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial E, Neste Regimental, Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Art. 35, C/c Art. 40, IV Da Lei N. 11.343/2006, Art. 16 Da Lei 10.826/2003, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf, Concurso Material, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Munição Art. 35, C/c Art. 40, IV Da Lei N. 11.343/2006 Art. 16 Da Lei 10.826/2003 Súmula 7/stj Súmula 279/stf +2 more

Case Brief

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Parties

BRUNO SOUZA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do Stj; Agravo Regimental Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial E, Neste Regimental, Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 e sua compatibilidade com condenação por crime autônomo da Lei 10.826/2003
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório e a modificação das conclusões fáticas das instâncias ordinárias é vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ (cumulada com a Súmula 279/STF); assim, manteve-se a decisão do Tribunal a quo que concluiu pela incidência da majorante e pela existência de crimes autônomos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida.