AREsp 1811432 - DECISAO

AREsp 1811432 - DECISAO

O afastamento da minorante do tráfico privilegiado pelo Tribunal a quo apoiou-se em elementos genéricos e mera presunção (quantidade de droga e ausência de ocupação lícita), insuficientes para comprovar habitualidade ou dedicação ao tráfico; assim, reconheceu-se a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e restabeleceram-se os termos da sentença quanto à minorante, ficando prejudicada a discussão sobre regime inicial por decisão anterior (HC n. 569.699/SP).

Parties
Agravante: Maicon Ricardo Poiana; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido em parte para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a minorante do tráfico privilegiado em favor do agravante e restabelecendo os termos da sentença nesse ponto; questão sobre o regime inicial prejudicada por perda de objeto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, § 2º, B, Cp), Valoração Da Quantidade De Droga E Ausência De Ocupação Lícita Como Indício De Habitualidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, § 2º, B, Cp) Valoração Da Quantidade De Droga E Ausência De Ocupação Lícita Como Indício De Habitualidade

Case Brief

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Parties

Maicon Ricardo Poiana

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, § 2º, b, do CP)
  3. 3 Se a quantidade de droga apreendida e a ausência de ocupação lícita, isoladamente, comprovam habitualidade/dedicação ao tráfico

Ratio Decidendi

O afastamento da minorante do tráfico privilegiado pelo Tribunal a quo apoiou-se em elementos genéricos e mera presunção (quantidade de droga e ausência de ocupação lícita), insuficientes para comprovar habitualidade ou dedicação ao tráfico; assim, reconheceu-se a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e restabeleceram-se os termos da sentença quanto à minorante, ficando prejudicada a discussão sobre regime inicial por decisão anterior (HC n. 569.699/SP).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a minorante do tráfico privilegiado em favor do agravante e restabelecendo os termos da sentença nesse ponto; questão sobre o regime inicial prejudicada por perda de objeto.

Orders

  • Conhecer, em parte, do agravo e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado em favor do agravante e restabelecer os termos da sentença condenatória nesse ponto.
  • Declarar prejudicada a análise do pleito relativo ao regime inicial, em razão de decisão anterior (HC n. 569.699/SP).