REsp 1944796 - DECISAO

REsp 1944796 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque a manutenção da majoração da pena em 1/3 exclusivamente pela condição de reincidência específica não contou com fundamentação concreta suficiente, exigida para incremento superior a 1/6; assim a majorante foi reduzida para 1/6 e a pena readequada para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa. Mantiveram-se, todavia, a impossibilidade de aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão dos maus antecedentes e da reincidência, bem como a fixação do regime inicial fechado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência.

Parties
Recorrente: JOSE ILTON ALVES DE MOURA AMORIM; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

JOSE ILTON ALVES DE MOURA AMORIM

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 valoração dos maus antecedentes e alcance do período depurador
  2. 2 percentual de majoração da pena por reincidência (maior que 1/6)
  3. 3 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque a manutenção da majoração da pena em 1/3 exclusivamente pela condição de reincidência específica não contou com fundamentação concreta suficiente, exigida para incremento superior a 1/6; assim a majorante foi reduzida para 1/6 e a pena readequada para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa. Mantiveram-se, todavia, a impossibilidade de aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão dos maus antecedentes e da reincidência, bem como a fixação do regime inicial fechado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reduzir a fração de majoração da pena por reincidência de 1/3 para 1/6 e redimensionar a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.
  • Manter o afastamento da aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão de maus antecedentes e reincidência.