AREsp 1877324 - ACORDAO

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A pretensão de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, implicaria reformar o juízo de fato adotado pelo Tribunal de origem sobre a dedicação do agravante a atividades criminosas, o que demandaria reexame do quadro fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ (e Súmula 279/STF); por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MEYSON LUCAS CARLOS DUARTE DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Dosimetria
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Dosimetria

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Parties

MEYSON LUCAS CARLOS DUARTE DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza das drogas na dosimetria e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

A pretensão de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, implicaria reformar o juízo de fato adotado pelo Tribunal de origem sobre a dedicação do agravante a atividades criminosas, o que demandaria reexame do quadro fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ (e Súmula 279/STF); por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.