AREsp 1870929 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido (preclusão da alegação de incompetência territorial), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, e porque não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais (ausência de cotejo analítico e uso de paradigmas em habeas corpus).

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL QUATRONI DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Incompetência Territorial, Cotejo Analítico
Direito Penal Processo Penal Recursos Tráfico De Drogas Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Incompetência Territorial Cotejo Analítico

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Parties

RAFAEL QUATRONI DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por fundamento inatacado
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissenso jurisprudencial (art. 255 RISTJ)
  3. 3 inadmissibilidade de paradigmas em habeas corpus para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido (preclusão da alegação de incompetência territorial), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, e porque não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais (ausência de cotejo analítico e uso de paradigmas em habeas corpus).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.