HC 654393 - DECISAO

HC 654393 - DECISAO

O habeas corpus, na via substitutiva de recurso próprio, não foi conhecido por inadequação processual; todavia, reconhecendo flagrante ilegalidade, a Corte concedeu a ordem de ofício para anular o processo a partir da audiência de instrução e julgamento em razão da inversão do interrogatório, em violação ao art. 400 do CPP, determinando que o interrogatório seja o último ato da instrução; manteve-se, porém, a prisão preventiva, já que estava suficientemente motivada pela garantia da ordem pública em razão da reincidência específica e das circunstâncias da apreensão.

Parties
Paciente: JEAN ELIVELTON DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial De Ordem De Ofício Para Anular O Processo a Partir Da Audiência De Instrução E Julgamento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade Por Inversão Do Interrogatório, Artigo 400 Do CPP, Reincidência Específica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade Por Inversão Do Interrogatório Artigo 400 Do CPP Reincidência Específica

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Parties

JEAN ELIVELTON DE FARIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial De Ordem De Ofício Para Anular O Processo a Partir Da Audiência De Instrução E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na via substitutiva de recurso próprio, não foi conhecido por inadequação processual; todavia, reconhecendo flagrante ilegalidade, a Corte concedeu a ordem de ofício para anular o processo a partir da audiência de instrução e julgamento em razão da inversão do interrogatório, em violação ao art. 400 do CPP, determinando que o interrogatório seja o último ato da instrução; manteve-se, porém, a prisão preventiva, já que estava suficientemente motivada pela garantia da ordem pública em razão da reincidência específica e das circunstâncias da apreensão.