AREsp 1789500 - DECISAO

AREsp 1789500 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, salvo quanto a pontos já decididos em habeas corpus, não se conheceu de alegações que implicariam reexame probatório; manteve-se a decisão do Tribunal de origem que negou o redutor do art. 33, § 4.º da Lei de Drogas e fixou regime inicial fechado, por estar fundamentada na quantidade de droga apreendida e em demais elementos que indicaram envolvimento da ré com atividade criminosa, bem como por serem aplicáveis os precedentes e o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: DANIELE ALVES DE ARAÚJO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER em parte do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Da Pena (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Prisão Preventiva, Nulidade Por Ausência De Intimação, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Redutor Da Pena (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Prisão Preventiva Nulidade Por Ausência De Intimação Súmula 7/stj

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Parties

DANIELE ALVES DE ARAÚJO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 alegada violação ao art. 33, § 2.º, alínea b ou c, do Código Penal
  3. 3 alegada violação aos arts. 312, 313, 315 e 383 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, salvo quanto a pontos já decididos em habeas corpus, não se conheceu de alegações que implicariam reexame probatório; manteve-se a decisão do Tribunal de origem que negou o redutor do art. 33, § 4.º da Lei de Drogas e fixou regime inicial fechado, por estar fundamentada na quantidade de droga apreendida e em demais elementos que indicaram envolvimento da ré com atividade criminosa, bem como por serem aplicáveis os precedentes e o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER em parte do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.