HC 670235 - DECISAO

HC 670235 - DECISAO

Verificou-se que, no caso concreto, apesar da variedade e das quantidades apreendidas (50,8g maconha; 18,6g cocaína; 11,6g crack), tais volumes não eram excessivos a ponto de afastar automaticamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, especialmente diante da primariedade e dos bons antecedentes do paciente e da ausência de elementos idôneos a demonstrar dedicação habitual. A tentativa de evadir-se foi considerada ilação insuficiente. Assim, aplicou-se a redução máxima de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinada a substituição da pena por duas restritivas de direitos...

Parties
Paciente: IGOR RAULINO CORREA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

IGOR RAULINO CORREA GONÇALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e natureza das drogas para fins de reconhecimento da minorante
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificou-se que, no caso concreto, apesar da variedade e das quantidades apreendidas (50,8g maconha; 18,6g cocaína; 11,6g crack), tais volumes não eram excessivos a ponto de afastar automaticamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, especialmente diante da primariedade e dos bons antecedentes do paciente e da ausência de elementos idôneos a demonstrar dedicação habitual. A tentativa de evadir-se foi considerada ilação insuficiente. Assim, aplicou-se a redução máxima de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinada a substituição da pena por duas restritivas de direitos...

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Reduzir a reprimenda do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.