HC 684722 - DECISAO

HC 684722 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a apreciação do pedido de desclassificação demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus conforme a Súmula 7 do STJ, e porque as instâncias ordinárias encontraram elementos concretos (quantidade de droga apreendida e indicativos como balança de precisão) suficientes para manter a condenação por tráfico.

Parties
Paciente: Weyne de Carvalho Sousa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Goiás (Apelação Criminal n. 0140526-58.2017.8.09.0175)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Entorpecentes, Desclassificação De Crime, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso De Entorpecentes Desclassificação De Crime Habeas Corpus Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

Weyne de Carvalho Sousa

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás (Apelação Criminal n. 0140526-58.2017.8.09.0175)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 cabimento de habeas corpus para revisar matéria fático-probatória
  3. 3 interpretação do art. 28, § 2º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a apreciação do pedido de desclassificação demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus conforme a Súmula 7 do STJ, e porque as instâncias ordinárias encontraram elementos concretos (quantidade de droga apreendida e indicativos como balança de precisão) suficientes para manter a condenação por tráfico.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.