HC 689092 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria deduzida pela defesa não foi objeto de debate no acórdão atacado e o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, sendo vedada a supressão de instância; precedentes do STJ autorizam decisão monocrática sujeita a agravo regimental e o não conhecimento do writ nas hipóteses descritas.

Parties: Paciente: VANDER FRANCOSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Custódia Preventiva, Prisão Domiciliar, Sustentação Oral, Colegialidade

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Custódia Preventiva Prisão Domiciliar Sustentação Oral Colegialidade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

VANDER FRANCOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Admissibilidade de habeas corpus substituindo recurso próprio
2 Nulidade por julgamento em sessão virtual sem intimação para sustentação oral
3 Possibilidade de intervenção do STJ em matéria não debatida na instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
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