HC 687088 - DECISAO

HC 687088 - DECISAO

Aplicando precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a neutralidade de inquéritos e ações penais em curso e a necessidade de elementos concretos para valorizar atos infracionais, constatou-se que a existência de registros de atos infracionais e de processo em curso não era suficiente para demonstrar dedicação a atividade criminosa. Assim, reconheceu-se a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4.º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena e fixando regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JHONATAN MARCELO DE OLIVEIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4.º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Atos Infracionais, Antecedentes Criminais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4.º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Atos Infracionais Antecedentes Criminais

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Parties

JHONATAN MARCELO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/2006 diante de registros por atos infracionais praticados na infância/adolescência
  2. 2 Valoração de inquéritos e ações penais em curso como antecedentes para fins de afastamento da minorante
  3. 3 Determinacão do regime inicial de cumprimento da pena após aplicação da minorante

Ratio Decidendi

Aplicando precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a neutralidade de inquéritos e ações penais em curso e a necessidade de elementos concretos para valorizar atos infracionais, constatou-se que a existência de registros de atos infracionais e de processo em curso não era suficiente para demonstrar dedicação a atividade criminosa. Assim, reconheceu-se a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4.º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena e fixando regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduziro quantum de pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão