HC 680942 - DECISAO

HC 680942 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de excluir a causa de aumento e de modificar o regime inicial demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do writ, não estando configurado flagrante ilegalidade; ademais, a aplicação da causa de aumento foi fundamentada em croqui e laudo pericial, e a quantidade de droga apreendida (266,20 g de maconha) justifica o regime fechado conforme art. 33, §§ 2º e 3º do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: JARDEL GALVÃO AMORIM; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento De Pena (art. 40, III, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Aumento De Pena (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JARDEL GALVÃO AMORIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs. semiaberto)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para reexame da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de excluir a causa de aumento e de modificar o regime inicial demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do writ, não estando configurado flagrante ilegalidade; ademais, a aplicação da causa de aumento foi fundamentada em croqui e laudo pericial, e a quantidade de droga apreendida (266,20 g de maconha) justifica o regime fechado conforme art. 33, §§ 2º e 3º do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.