HC 674895 - DECISAO

HC 674895 - DECISAO

Não obstante a via do habeas corpus substitutivo ser, em regra, inadequada para rever dosimetria que exige revolvimento probatório, o Tribunal, de ofício, afastou a agravante do art. 61, II, 'j', por ausência de demonstração de que os pacientes se prevaleceram da pandemia para cometer o delito; manteve a inaplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, §4º) diante da quantidade e natureza das drogas apreendidas (26,6 g de crack e 225,3 g de maconha), o que indicou dedicação ao tráfico; preservou o regime inicial fechado; e, em razão da recalculada dosimetria, fixou as penas definitivas em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, não conhecendo do writ, mas concedendo a ordem de ofício...

Parties
Paciente: JONATAN FELIX; Paciente: FELIPE ROCHA LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena dos pacientes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j"), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j") Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

JONATAN FELIX

Paciente

FELIPE ROCHA LOPES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal quando o crime foi praticado durante estado de calamidade pública
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria e na verificação da dedicação ao tráfico

Ratio Decidendi

Não obstante a via do habeas corpus substitutivo ser, em regra, inadequada para rever dosimetria que exige revolvimento probatório, o Tribunal, de ofício, afastou a agravante do art. 61, II, 'j', por ausência de demonstração de que os pacientes se prevaleceram da pandemia para cometer o delito; manteve a inaplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, §4º) diante da quantidade e natureza das drogas apreendidas (26,6 g de crack e 225,3 g de maconha), o que indicou dedicação ao tráfico; preservou o regime inicial fechado; e, em razão da recalculada dosimetria, fixou as penas definitivas em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, não conhecendo do writ, mas concedendo a ordem de ofício...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena dos pacientes.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício para redimensionar as penas dos pacientes para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa