HC 662540 - DECISAO

HC 662540 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se dá em substituição a recurso próprio; subsidiariamente, ainda que examinada a matéria, a manutenção da condenação pelo Tribunal de origem encontra amparo em conjunto probatório convergente (depoimentos dos agentes, campanas, apreensão de 233,03 g de maconha, dinheiro e instrumentos de fracionamento) e o reconhecimento da associação para o tráfico impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06; assim, seria necessário reexame probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: GIOVANNI CHIAMENTE; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Reexame De Provas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06)

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Parties

GIOVANNI CHIAMENTE

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência da prova para condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06
  3. 3 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06 aposto à condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se dá em substituição a recurso próprio; subsidiariamente, ainda que examinada a matéria, a manutenção da condenação pelo Tribunal de origem encontra amparo em conjunto probatório convergente (depoimentos dos agentes, campanas, apreensão de 233,03 g de maconha, dinheiro e instrumentos de fracionamento) e o reconhecimento da associação para o tráfico impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06; assim, seria necessário reexame probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço da presente impetração (art. 34, XVIII, "a", do RISTJ)