EAREsp 1844474 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pela Presidência, sendo aplicáveis o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ e o enunciado da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: DORIVAL BRAGA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prova Ilícita, Presunção De Inocência, Fixação Da Pena Base
Case Brief
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Parties
DORIVAL BRAGA
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pela Presidência, sendo aplicáveis o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ e o enunciado da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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