AREsp 1891297 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento ao recurso especial para aplicar o benefício do tráfico privilegiado no patamar de 2/3 em razão da pequena quantidade total de droga apreendida (0,7g de crack, 0,4g de maconha e 2,9g de cocaína), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando o regime inicial aberto, determinando o pagamento de 166 dias-multa e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução; manteve-se, contudo, que a desclassificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO ANTÔNIO RIBEIRO DA COSTA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido em parte e provido na parcela relativa à fixação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Busca E Apreensão Prova Ilícita Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

FRANCISCO ANTÔNIO RIBEIRO DA COSTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de busca e apreensão sem mandado em crime permanente de tráfico de drogas
  2. 2 incidência e fixação do percentual do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de desclassificação da conduta para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento ao recurso especial para aplicar o benefício do tráfico privilegiado no patamar de 2/3 em razão da pequena quantidade total de droga apreendida (0,7g de crack, 0,4g de maconha e 2,9g de cocaína), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando o regime inicial aberto, determinando o pagamento de 166 dias-multa e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução; manteve-se, contudo, que a desclassificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido em parte e provido na parcela relativa à fixação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Orders

  • Aplicar o benefício do tráfico privilegiado no patamar de 2/3
  • Reduzir a pena definitiva para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão