REsp 1945832 - DECISAO

REsp 1945832 - DECISAO

Mantida a impossibilidade de aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão de elementos fático-probatórios (quantidade e diversidade de drogas e circunstâncias indicativas de dedicação a atividades criminosas) cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); contudo, a imposição do regime inicial fechado pelo Tribunal a quo careceu de fundamentação concreta, sendo insuficiente a mera referência à hediondez abstrata, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.

Parties
Recorrente: CARLOS DANIEL DOS SANTOS SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/06), Regime Prisional, Dosimetria, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/06) Regime Prisional Dosimetria Substituição Da Pena

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Parties

CARLOS DANIEL DOS SANTOS SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Mantida a impossibilidade de aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão de elementos fático-probatórios (quantidade e diversidade de drogas e circunstâncias indicativas de dedicação a atividades criminosas) cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); contudo, a imposição do regime inicial fechado pelo Tribunal a quo careceu de fundamentação concreta, sendo insuficiente a mera referência à hediondez abstrata, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.
  • Publique-se.