AREsp 1815961 - DECISAO

AREsp 1815961 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, porquanto a condenação pelo crime de associação para o tráfico não se mostrou suficiente e concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias quanto à estabilidade e permanência necessárias ao tipo, impondo-se a restauração da sentença absolutória nesse ponto e a extensão desse efeito à corré Daniele Macedo da Silva (art. 580 CPP). Ademais, a quantidade e variedade das drogas apreendidas, isoladamente, não justificaram o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, razão pela qual se reconheceu o redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 em favor do recorrente e se restabeleceram os termos da sentença quanto ao regime...

Parties
Agravante: Alex Sandro da Silva; Corré: Daniele Macedo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; restabelecida a sentença absolutória quanto ao crime de associação para o tráfico; reconhecida a minorante do tráfico privilegiado em favor do agravante; efeitos da absolvição estendidos à corré Daniele Macedo da Silva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Regime De Cumprimento De Pena, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento De Pena Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)

Case Brief

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Parties

Alex Sandro da Silva

Agravante

Daniele Macedo da Silva

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 caracterização do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração da quantidade e qualidade das drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, porquanto a condenação pelo crime de associação para o tráfico não se mostrou suficiente e concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias quanto à estabilidade e permanência necessárias ao tipo, impondo-se a restauração da sentença absolutória nesse ponto e a extensão desse efeito à corré Daniele Macedo da Silva (art. 580 CPP). Ademais, a quantidade e variedade das drogas apreendidas, isoladamente, não justificaram o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, razão pela qual se reconheceu o redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 em favor do recorrente e se restabeleceram os termos da sentença quanto ao regime...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; restabelecida a sentença absolutória quanto ao crime de associação para o tráfico; reconhecida a minorante do tráfico privilegiado em favor do agravante; efeitos da absolvição estendidos à corré Daniele Macedo da Silva.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer, em parte, do recurso especial.
  • Restabelecer a sentença absolutória em relação ao crime de associação para o tráfico.