HC 687252 - DECISAO

HC 687252 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por entender que há impetração anterior (HC n. 544.620/SP) em favor do mesmo paciente, contra a mesma decisão e com a mesma causa de pedir, o que configura reiteração de pedidos inadmissível.

Parties
Paciente: Gustavo Pravatto Virgens; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Revisão Da Condenação, Reiteração De Pedidos, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Revisão Da Condenação Reiteração De Pedidos Constrangimento Ilegal

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Parties

Gustavo Pravatto Virgens

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pretensão de revisão da condenação
  2. 2 reiteração de pedidos idênticos em HC
  3. 3 inadmissibilidade de impetração repetida

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por entender que há impetração anterior (HC n. 544.620/SP) em favor do mesmo paciente, contra a mesma decisão e com a mesma causa de pedir, o que configura reiteração de pedidos inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.