HC 676994 - DECISAO

HC 676994 - DECISAO

Não se conheceu o habeas corpus quanto ao pedido de reanálise da incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório; entretanto, verificou-se constrangimento ilegal na imposição do regime inicial fechado sem motivação concreta, em desacordo com os Enunciados 718 e 719 do STF e Enunciado 440 do STJ, sendo a pena aplicada de 5 anos com pena-base no mínimo legal, razão pela qual o regime inicial foi alterado para semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: YURI HENRIQUE FONSECA PALHETA DA CONCEICAO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto ao pedido de revisão da dosimetria; contudo, concedo a ordem de ofício para estabelecer o regime semiaberto ao paciente para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

YURI HENRIQUE FONSECA PALHETA DA CONCEICAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possível bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento de pena face à pena aplicada

Ratio Decidendi

Não se conheceu o habeas corpus quanto ao pedido de reanálise da incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório; entretanto, verificou-se constrangimento ilegal na imposição do regime inicial fechado sem motivação concreta, em desacordo com os Enunciados 718 e 719 do STF e Enunciado 440 do STJ, sendo a pena aplicada de 5 anos com pena-base no mínimo legal, razão pela qual o regime inicial foi alterado para semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto ao pedido de revisão da dosimetria; contudo, concedo a ordem de ofício para estabelecer o regime semiaberto ao paciente para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Estabelecer o regime semiaberto para início de cumprimento da pena do paciente YURI HENRIQUE FONSECA PALHETA DA CONCEICAO.
  • Manter os demais termos da condenação (pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa).