HC 688274 - DECISAO

HC 688274 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração do HC n. 682796 - SP, havendo identidade das matérias debatidas, circunstância que impede o conhecimento pela Corte Superior.

Parties
Paciente: Paciente; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3a Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento (art. 40, I), Redução Prevista No Art. 33, §4º, Atenuante Da Confissão, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Causa De Aumento (art. 40, I) Redução Prevista No Art. 33, §4º Atenuante Da Confissão +2 more

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3a Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 negativa de autoria / alegação de condição de 'mula do tráfico'
  2. 2 reconhecimento ou afastamento da causa de aumento do art. 40, I da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicabilidade da diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração do HC n. 682796 - SP, havendo identidade das matérias debatidas, circunstância que impede o conhecimento pela Corte Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.