HC 681496 - DECISAO

HC 681496 - DECISAO

Concluiu-se que o delito de tráfico de drogas, nas modalidades em que o agente "guarda" ou "tem em depósito" a droga, é crime de natureza permanente, de modo que persistia a situação de flagrância; ademais, o Tribunal de origem registrou elementos concretos e objetivos (notícia-crime, monitoramento, visualização do paciente em atitude suspeita, apreensão de porção de crack e acompanhamento das buscas por testemunhas) que constituem fundadas razões para o ingresso sem mandado, não havendo nulidade das provas; por outro lado, as alegações relativas às condições de saúde do paciente e à competência da autoridade para tomar o depoimento não foram apreciadas pelo tribunal a quo, impedindo sua...

Parties
Paciente: MARCIO ANTONIO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
conheço em parte do writ, e nesse ponto, denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Crime Permanente, Fundadas Razões, Reexame Fático Probatório
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Parties

MARCIO ANTONIO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 validade da entrada sem mandado em domicílio em caso de crime permanente
  2. 2 caracterização do estado de flagrância no delito de tráfico de drogas
  3. 3 nulidade das provas obtidas em busca domiciliar

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o delito de tráfico de drogas, nas modalidades em que o agente "guarda" ou "tem em depósito" a droga, é crime de natureza permanente, de modo que persistia a situação de flagrância; ademais, o Tribunal de origem registrou elementos concretos e objetivos (notícia-crime, monitoramento, visualização do paciente em atitude suspeita, apreensão de porção de crack e acompanhamento das buscas por testemunhas) que constituem fundadas razões para o ingresso sem mandado, não havendo nulidade das provas; por outro lado, as alegações relativas às condições de saúde do paciente e à competência da autoridade para tomar o depoimento não foram apreciadas pelo tribunal a quo, impedindo sua...

Court Disposition

conheço em parte do writ, e nesse ponto, denego a ordem

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.