RHC 151791 - DECISAO

RHC 151791 - DECISAO

Considerando a quantidade não expressiva de drogas apreendidas (7,42 g de crack e 2,85 g de cocaína), a ausência de emprego de violência ou grave ameaça, a insuficiência dos elementos para demonstrar periculum libertatis e a possibilidade de evitar a reiteração delitiva por meio de medidas cautelares diversas, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se sua substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 312 do CPP e observando a excepcionalidade da prisão cautelar conforme Lei n. 12.403/2011 e Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Parties
Recorrente/paciente: Douglas Luan dos Santos; Interessado/ponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

Douglas Luan dos Santos

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Interessado/ponente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Considerando a quantidade não expressiva de drogas apreendidas (7,42 g de crack e 2,85 g de cocaína), a ausência de emprego de violência ou grave ameaça, a insuficiência dos elementos para demonstrar periculum libertatis e a possibilidade de evitar a reiteração delitiva por meio de medidas cautelares diversas, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se sua substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 312 do CPP e observando a excepcionalidade da prisão cautelar conforme Lei n. 12.403/2011 e Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Revogada a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente e determinada a sua substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Determinar comunicação, com urgência, às instâncias ordinárias