RHC 134817 - DECISAO

RHC 134817 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada na gravidade concreta evidenciada pela apreensão de 4.996,9g de maconha e 103,45g de cocaína, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; contudo, concedeu-se, ex officio, a ordem apenas para determinar que a prisão preventiva seja compatibilizada com o regime prisional semiaberto fixado na sentença.

Parties
Recorrente: RODINELI DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
recurso desprovido; ordem de habeas corpus concedida ex officio para compatibilizar a prisão preventiva com o regime semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Regime Semiaberto, Apreensão De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Regime Semiaberto Apreensão De Entorpecentes

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Parties

RODINELI DOMINGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 compatibilização da custódia preventiva com o regime prisional fixado na sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada na gravidade concreta evidenciada pela apreensão de 4.996,9g de maconha e 103,45g de cocaína, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; contudo, concedeu-se, ex officio, a ordem apenas para determinar que a prisão preventiva seja compatibilizada com o regime prisional semiaberto fixado na sentença.

Court Disposition

recurso desprovido; ordem de habeas corpus concedida ex officio para compatibilizar a prisão preventiva com o regime semiaberto

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Conceder ordem de habeas corpus ex officio apenas para determinar que a prisão preventiva seja compatibilizada com o regime prisional semiaberto estabelecido na sentença.