AREsp 1923538 - DECISAO

AREsp 1923538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de desclassificação do crime implica revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incabível em recurso especial.

Parties
Agravante: THALLES SERAFIM DUARTE RACOLTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ

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Parties

THALLES SERAFIM DUARTE RACOLTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 28 e 33 da Lei n. 11.343/06 (desclassificação de crime)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea 'a', CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de desclassificação do crime implica revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incabível em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.