HC 657990 - DECISAO

HC 657990 - DECISAO

Não houve comprovação de fundadas razões que autorizassem ingresso sem mandado nem prova de consentimento válido e documentado do morador; assim, a entrada foi ilícita, as provas obtidas com base nessa diligência são inadmissíveis e, por depender exclusivamente dessas provas, deve-se trancar o processo em relação ao crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) e conceder a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: JACSON JOSE DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Consentimento Do Morador
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Parties

JACSON JOSE DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por suposta invasão domiciliar
  2. 2 validez e prova do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 admissibilidade de provas obtidas em busca domiciliar e teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Não houve comprovação de fundadas razões que autorizassem ingresso sem mandado nem prova de consentimento válido e documentado do morador; assim, a entrada foi ilícita, as provas obtidas com base nessa diligência são inadmissíveis e, por depender exclusivamente dessas provas, deve-se trancar o processo em relação ao crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) e conceder a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso no domicílio do paciente e de todas as provas dela decorrentes e trancar o processo em relação ao delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Processo n. 0702826-89.2021.8.02.0001).
  • Determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso.