AREsp 1802355 - DECISAO

AREsp 1802355 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); contudo, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria da pena adotada pelas instâncias ordinárias (fundada apenas na quantidade da droga e na ausência de ocupação lícita), razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para reconhecer o tráfico privilegiado nos termos da sentença e fixar regime semiaberto de cumprimento de pena.

Parties
Agravante: Bruno Ricardo Pisoli; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Habeas Corpus Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

Bruno Ricardo Pisoli

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); contudo, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria da pena adotada pelas instâncias ordinárias (fundada apenas na quantidade da droga e na ausência de ocupação lícita), razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para reconhecer o tráfico privilegiado nos termos da sentença e fixar regime semiaberto de cumprimento de pena.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Habeas corpus concedido de ofício para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 nos moldes da sentença condenatória e fixar regime semiaberto de cumprimento de pena.