HC 675096 - DECISAO

HC 675096 - DECISAO

A prisão preventiva é medida excepcional e somente justifica-se quando insuficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; no caso concreto, tendo em vista a reduzida quantidade de droga apreendida (cerca de 12 g) e considerando a necessidade de observância do princípio da proporcionalidade e da individualização da medida, a custódia preventiva mostrou-se desproporcional, sendo adequada a substituição pela aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: FELIPE AUGUSTO DE LUCENA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reincidência Específica, Princípio Da Proporcionalidade, Presunção De Inocência, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Reincidência Específica Princípio Da Proporcionalidade +2 more

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Parties

FELIPE AUGUSTO DE LUCENA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida na análise da proporcionalidade

Ratio Decidendi

A prisão preventiva é medida excepcional e somente justifica-se quando insuficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; no caso concreto, tendo em vista a reduzida quantidade de droga apreendida (cerca de 12 g) e considerando a necessidade de observância do princípio da proporcionalidade e da individualização da medida, a custódia preventiva mostrou-se desproporcional, sendo adequada a substituição pela aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.