HC 683139 - DECISAO

HC 683139 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para o reexame do conjunto fático-probatório que sustentou a condenação por tráfico; não há constrangimento ilegal manifesto que justifique concessão de ofício; além disso, a reincidência do paciente afasta a aplicação da causa especial de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: DANIEL CRISTIANO TAVARES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Tráfico Privilegiado Reincidência Prova

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Parties

DANIEL CRISTIANO TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição/ desclassificação
  2. 2 inadequação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para o reexame do conjunto fático-probatório que sustentou a condenação por tráfico; não há constrangimento ilegal manifesto que justifique concessão de ofício; além disso, a reincidência do paciente afasta a aplicação da causa especial de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.