HC 669497 - DECISAO

HC 669497 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido salvo flagrante ilegalidade, verificou-se, de ofício, ilegalidade na busca domiciliar: a entrada no imóvel não se apoiou em justa causa suficiente (baseou-se em denúncia genérica/anônima e em tentativa de fuga isolada), e a alegada autorização da moradora não foi comprovada nos autos. Assim, as provas derivadas do flagrante são ilícitas e devem ser declaradas como tal; se não houver outras provas nos autos, a ação penal deverá ser trancada.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR PEREIRA DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para declarar ilícitas as provas derivadas do flagrante na ação penal n.º 5009705-91.2020.8.24.0033; desde que não existam outras provas, o feito deverá ser trancado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Flagrante, Busca E Apreensão, Justa Causa, Ilegalidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo
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Parties

JOÃO VICTOR PEREIRA DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 caracterização de flagrante em crime de natureza permanente
  3. 3 necessidade de justa causa e prévia averiguação em denúncias anônimas

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido salvo flagrante ilegalidade, verificou-se, de ofício, ilegalidade na busca domiciliar: a entrada no imóvel não se apoiou em justa causa suficiente (baseou-se em denúncia genérica/anônima e em tentativa de fuga isolada), e a alegada autorização da moradora não foi comprovada nos autos. Assim, as provas derivadas do flagrante são ilícitas e devem ser declaradas como tal; se não houver outras provas nos autos, a ação penal deverá ser trancada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para declarar ilícitas as provas derivadas do flagrante na ação penal n.º 5009705-91.2020.8.24.0033; desde que não existam outras provas, o feito deverá ser trancado.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Declarar ilícitas as provas derivadas do flagrante na ação penal n.º 5009705-91.2020.8.24.0033, em trâmite na 2ª Vara Criminal da comarca de Itajaí/SC