HC 625728 - ACORDAO

HC 625728 - ACORDAO

O ingresso policial forçado no domicílio, fundado apenas em denúncias anônimas e na atitude suspeita/fuga do acusado, não fornece fundadas razões (justa causa) para dispensar investigações prévias ou mandado judicial; assim, as provas obtidas com tal ingresso são ilegítimas e devem ser anuladas, razão pela qual foi concedido o habeas corpus para anular as provas decorrentes do ingresso forçado.

Parties
Paciente: FELIPE MATTOS DAS DORES; Paciente: ANSELMO AMBOS PEDROSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para anular as provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prova Ilícita Ingresso Domiciliar Sem Mandado Denúncia Anônima

Case Brief

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Parties

FELIPE MATTOS DAS DORES

Paciente

ANSELMO AMBOS PEDROSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 validade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de justa causa (fundada suspeita) para busca domiciliar
  3. 3 admissibilidade de provas obtidas após violação domiciliar

Ratio Decidendi

O ingresso policial forçado no domicílio, fundado apenas em denúncias anônimas e na atitude suspeita/fuga do acusado, não fornece fundadas razões (justa causa) para dispensar investigações prévias ou mandado judicial; assim, as provas obtidas com tal ingresso são ilegítimas e devem ser anuladas, razão pela qual foi concedido o habeas corpus para anular as provas decorrentes do ingresso forçado.

Court Disposition

Ordem concedida para anular as provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio.

Orders

  • Conceder o habeas corpus.
  • Anular as provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio.