HC 601675 - DECISAO

HC 601675 - DECISAO

Mantida a majoração da pena-base na primeira fase em razão da expressiva quantidade de droga apreendida (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), e determinada a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase, resultando na pena final de 8 anos e 9 meses de reclusão, além do pagamento de 875 dias-multa, ficando mantida a majorante da terceira fase (art. 40, V, Lei n. 11.343/2006) e o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: THAYRONE LUIZ VILELA SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (apelação N. 1500484 41.2019.8.26.0594): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Quantidade De Droga, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Quantidade De Droga Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

THAYRONE LUIZ VILELA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (apelação N. 1500484 41.2019.8.26.0594)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 compensação entre a agravante de reincidência e a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 limites da reavaliação da dosimetria na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida a majoração da pena-base na primeira fase em razão da expressiva quantidade de droga apreendida (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), e determinada a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase, resultando na pena final de 8 anos e 9 meses de reclusão, além do pagamento de 875 dias-multa, ficando mantida a majorante da terceira fase (art. 40, V, Lei n. 11.343/2006) e o regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado para, na segunda etapa da dosimetria, compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.
  • Fixar a pena final em 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, além do pagamento de 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.