HC 583312 - DECISAO

HC 583312 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via adequada para reexaminar pormenorizadamente a dosimetria e a valoração das provas, as instâncias ordinárias não fundamentaram de forma suficientemente específica e concreta a imposição do regime inicialmente fechado, especialmente diante da fixação da pena-base no mínimo legal; diante disso e em consonância com o parecer do Ministério Público Federal, a Corte concedeu parcialmente a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta ao paciente.

Parties
Paciente: Felipe Gustavo Camara; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0002635-83.2017.8.26.0510); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecido; Ordem Concedida Parcialmente De Ofício (fixação De Regime)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente de ofício para fixar regime inicial semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Redutor Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Redutor Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

Felipe Gustavo Camara

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0002635-83.2017.8.26.0510)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecido; Ordem Concedida Parcialmente De Ofício (fixação De Regime)

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)
  3. 3 competência do habeas corpus para reexaminar dosimetria e provas

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via adequada para reexaminar pormenorizadamente a dosimetria e a valoração das provas, as instâncias ordinárias não fundamentaram de forma suficientemente específica e concreta a imposição do regime inicialmente fechado, especialmente diante da fixação da pena-base no mínimo legal; diante disso e em consonância com o parecer do Ministério Público Federal, a Corte concedeu parcialmente a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta ao paciente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente de ofício para fixar regime inicial semiaberto

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder parcialmente a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta ao paciente