AREsp 1922055 - DECISAO

AREsp 1922055 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento do redutor do art. 33, §4º, dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (confissões, quantidade, acondicionamento, rádios, dinheiro, antecedentes), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, alegadas ofensas constitucionais não seriam passíveis de apreciação pelo STJ para fins de prequestionamento, competência esta do STF.

Parties
Agravante/recorrente: LEONARDO FELIX COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Presunção De Inocência, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Presunção De Inocência +1 more

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Parties

LEONARDO FELIX COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 apreciação de questões constitucionais pelo STJ vs STF (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento do redutor do art. 33, §4º, dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (confissões, quantidade, acondicionamento, rádios, dinheiro, antecedentes), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, alegadas ofensas constitucionais não seriam passíveis de apreciação pelo STJ para fins de prequestionamento, competência esta do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.