HC 687008 - DECISAO

HC 687008 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação apontada já transitou em julgado, configurando o writ como sucedâneo de revisão criminal e havendo absoluta incompetência desta Corte para rever a matéria, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: Ronald Rosa Perpétuo; Interveniente: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Resistência, Cerceamento De Defesa, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Resistência Cerceamento De Defesa Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

Ronald Rosa Perpétuo

Impetrante/paciente

Defensoria Pública da União

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa na condenação criminal
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus por ser sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Impossibilidade de atuação do STJ sobre matéria com condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação apontada já transitou em julgado, configurando o writ como sucedâneo de revisão criminal e havendo absoluta incompetência desta Corte para rever a matéria, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Intime-se a Defensoria Pública de Minas Gerais, disponibilizando-se cópia integral dos presentes autos, para que requeira o que entender de direito perante a instância competente.