HC 686126 - DECISAO

HC 686126 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta na fração de 1/3 aplicada pelo Tribunal estadual, por ter sido fundamentada em elementos idôneos e específicos (diversidade de drogas apreendidas); contudo, a imposição do regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena careceram de elementos concretos que justificassem o modo mais gravoso, de modo que, diante da primariedade, bons antecedentes, pena-base no mínimo legal e sanção definitiva inferior a 4 anos, o regime inicial deve ser aberto e a pena substituída por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: EDER ANDRADE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Writ / Decisão (concessão Liminar)
Outcome
Concedo a ordem, in limine, para fixar ao paciente o regime inicial aberto e determinar a substituição da reprimenda privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

EDER ANDRADE SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Writ / Decisão (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta na fração de 1/3 aplicada pelo Tribunal estadual, por ter sido fundamentada em elementos idôneos e específicos (diversidade de drogas apreendidas); contudo, a imposição do regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena careceram de elementos concretos que justificassem o modo mais gravoso, de modo que, diante da primariedade, bons antecedentes, pena-base no mínimo legal e sanção definitiva inferior a 4 anos, o regime inicial deve ser aberto e a pena substituída por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Concedo a ordem, in limine, para fixar ao paciente o regime inicial aberto e determinar a substituição da reprimenda privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto ao paciente.
  • Determinar a substituição da reprimenda privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos a serem escolhidas pelo Juízo das Execuções Criminais.