HC 678288 - DECISAO

HC 678288 - DECISAO

As instâncias ordinárias, com fundamentação concreta e baseada em elementos dos autos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas e registros de atos infracionais), concluíram pela dedicação do paciente a atividades criminosas, de modo que não se preenchia o requisito legal para a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. A alteração desse entendimento demandaria reexame probatório, vedado em habeas corpus; assim, denega-se a ordem e mantém-se a reprimenda, o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição por penas restritivas de direitos por ausência do requisito objetivo do art. 44, I, do CP.

Parties
Paciente: DENILSON MATHEUS GONÇALVES; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido (apelação Criminal N.1501514 51.2020.8.26.0344): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Atos Infracionais, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Atos Infracionais Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

DENILSON MATHEUS GONÇALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido (apelação Criminal N.1501514 51.2020.8.26.0344)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de registro de atos infracionais anteriores
  2. 2 Possibilidade de utilização de atos infracionais como elemento para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4º
  3. 3 Vedação ao reexame probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com fundamentação concreta e baseada em elementos dos autos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas e registros de atos infracionais), concluíram pela dedicação do paciente a atividades criminosas, de modo que não se preenchia o requisito legal para a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. A alteração desse entendimento demandaria reexame probatório, vedado em habeas corpus; assim, denega-se a ordem e mantém-se a reprimenda, o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição por penas restritivas de direitos por ausência do requisito objetivo do art. 44, I, do CP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Mantida a reprimenda imposta (pena de 5 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, mais multa).