HC 653661 - DECISAO

HC 653661 - DECISAO

No caso concreto, manteve-se a decisão que afastou a minorante em relação ao paciente Denis, por fundamentação concreta das instâncias ordinárias (atos infracionais anteriores e quantidade de entorpecentes) que evidenciam dedicação a atividades criminosas; quanto ao paciente Douglas, aplicou-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos e ações penais em curso não constituem fundamento idôneo, sendo a quantidade apreendida (107 g de cocaína) insuficiente, por si só, para demonstrar dedicação a atividades criminosas, de modo que se restabeleceu a sentença de primeira instância que aplicou a minorante em 2/3, fixou a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, pagamento de 166...

Parties
Paciente: DOUGLAS CARLOS CAVALCANTE; Paciente: DENIS LEANDRO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
concedo em parte a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Fixação Do Regime Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

DOUGLAS CARLOS CAVALCANTE

Paciente

DENIS LEANDRO LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso ou atos infracionais para afastar o privilégio
  3. 3 Suficiência da quantidade de droga apreendida para demonstrar dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

No caso concreto, manteve-se a decisão que afastou a minorante em relação ao paciente Denis, por fundamentação concreta das instâncias ordinárias (atos infracionais anteriores e quantidade de entorpecentes) que evidenciam dedicação a atividades criminosas; quanto ao paciente Douglas, aplicou-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos e ações penais em curso não constituem fundamento idôneo, sendo a quantidade apreendida (107 g de cocaína) insuficiente, por si só, para demonstrar dedicação a atividades criminosas, de modo que se restabeleceu a sentença de primeira instância que aplicou a minorante em 2/3, fixou a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, pagamento de 166...

Court Disposition

concedo em parte a ordem

Orders

  • Restabelecer a pena aplicada em sentença ao réu Douglas Carlos Cavalcante (Processo n. 1501845-78.2019.8.26.0599, 1ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba - SP), aplicando a minorante em 2/3, fixando a reprimenda em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, em regime aberto, substituída a pena...
  • Manter inalterada a reprimenda imposta ao acusado Denis Leandro Lopes.