RHC 151377 - DECISAO

RHC 151377 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta extraída dos autos — especialmente a quantidade e variedade das drogas apreendidas e indícios de reiteração delitiva decorrentes de procedimentos anteriores — demonstrando perigo ao meio social e a necessidade da medida para garantia da ordem pública; sendo o delito de tráfico crime permanente, o ingresso sem mandado não gerou ilicitude das provas. Assim, não houve flagrante ilegalidade que autorizasse a revogação da prisão, e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes.

Parties
Recorrente: IDALADEHER PIO DE CARVALHO SOBRINHO; Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Violação De Domicílio E Busca E Apreensão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Crime Permanente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Cautelar Violação De Domicílio E Busca E Apreensão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

IDALADEHER PIO DE CARVALHO SOBRINHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar e nulidade das provas
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta extraída dos autos — especialmente a quantidade e variedade das drogas apreendidas e indícios de reiteração delitiva decorrentes de procedimentos anteriores — demonstrando perigo ao meio social e a necessidade da medida para garantia da ordem pública; sendo o delito de tráfico crime permanente, o ingresso sem mandado não gerou ilicitude das provas. Assim, não houve flagrante ilegalidade que autorizasse a revogação da prisão, e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • P. I.