AREsp 1917272 - DECISAO

AREsp 1917272 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões de desclassificação e de reconhecimento da minorante exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o recurso não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF e do princípio da dialeticidade.

Parties
Recorrente: IGOR BELFORTE ROBERTO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Reincidência E Antecedentes, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial E Regimento Interno Do STJ Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reincidência E Antecedentes Súmula 7/stj +4 more

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Parties

IGOR BELFORTE ROBERTO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser desclassificada para art. 28 da Lei 11.343/2006 por pequena quantidade de droga e ausência de prova de destinação ao tráfico
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante da alegada não reincidência
  3. 3 Cabimento do recurso especial pela alínea a e c do art. 105 da CF/88 diante da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões de desclassificação e de reconhecimento da minorante exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o recurso não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.