HC 686865 - DECISAO

HC 686865 - DECISAO

O ingresso forçado no domicílio do paciente não se fundamentou em fundadas razões suficientes, estando baseado apenas em comportamento de nervosismo e entrada repentina na residência, circunstâncias insuficientes para dispensar mandado; assim, as provas obtidas mediante a busca e apreensão domiciliar são ilícitas e devem ser anuladas, impondo-se a absolvição do paciente das imputações.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE PIMENTA CRIMBER; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Forçado Em Domicílio, Ilegalidade Da Prova, Crime Permanente, Flagrante, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Ingresso Forçado Em Domicílio Ilegalidade Da Prova Crime Permanente Flagrante +1 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE PIMENTA CRIMBER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)

Legal Issues

  1. 1 valida de ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 necessidade de fundadas razões (justa causa) para mitigação da inviolabilidade do domicílio
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas mediante busca e apreensão sem fundadas razões

Ratio Decidendi

O ingresso forçado no domicílio do paciente não se fundamentou em fundadas razões suficientes, estando baseado apenas em comportamento de nervosismo e entrada repentina na residência, circunstâncias insuficientes para dispensar mandado; assim, as provas obtidas mediante a busca e apreensão domiciliar são ilícitas e devem ser anuladas, impondo-se a absolvição do paciente das imputações.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus
  • Anulam-se as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar e as provas delas decorrentes