AREsp 1918578 - DECISAO

AREsp 1918578 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário, configurando o óbice da Súmula 126/STJ, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LUCAS FELIPE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Ilegalidade Da Prova, Nulidade Por Derivação, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Prequestionamento Constitucional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Ilegalidade Da Prova Nulidade Por Derivação Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 33 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS FELIPE RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ultrapassagem de competência das Guardas Municipais para investigação penal e consectária ilicitude das provas
  2. 2 necessidade de interposição de recurso extraordinário quando houver fundamentação constitucional autônoma no acórdão recorrido (Súmula 126/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário, configurando o óbice da Súmula 126/STJ, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.