HC 673463 - ACORDAO

HC 673463 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar salvo demonstração de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade, o que não se comprovou: as instâncias ordinárias indicaram elementos concretos (denúncia anônima, compatibilidade de descrição, fuga do paciente à residência, entrada autorizada pela genitora, apreensão de cerca de 97g de maconha e reincidência específica) que justificam a prisão preventiva, de modo que é necessário aguardar o exame meritório pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: LYNIQUER PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Pelo Ministro Presidente
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Reincidência Específica, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Prisão Preventiva Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

LYNIQUER PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Pelo Ministro Presidente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 legalidade da busca domiciliar e da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar salvo demonstração de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade, o que não se comprovou: as instâncias ordinárias indicaram elementos concretos (denúncia anônima, compatibilidade de descrição, fuga do paciente à residência, entrada autorizada pela genitora, apreensão de cerca de 97g de maconha e reincidência específica) que justificam a prisão preventiva, de modo que é necessário aguardar o exame meritório pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.