HC 689208 - DECISAO

HC 689208 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, mas, de ofício, reconheço que a quantidade apreendida (112,56g) não é expressiva e, não havendo elementos de habitualidade, aplica-se a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei nº 11.343/2006 na fração de 1/2, readequando a pena da paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, em regime semiaberto, estendendo-se os efeitos à corré, cuja pena fica em 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, em regime semiaberto.

Parties
Paciente: BEATRIZ CRISTINA BEZERRA; Corré: ANA PAULA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei nº 11.343/2006 na fração de 1/2, readequando as penas e determinando o cumprimento em regime semiaberto; estendo os efeitos à corré ANA PAULA BEZERRA.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º Da Lei De Drogas), Desclassificação (art. 33, §2º), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Lei Nº 11.343/2006 Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º Da Lei De Drogas) Desclassificação (art. 33, §2º) Dosimetria Da Pena Regime Prisional +1 more

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Parties

BEATRIZ CRISTINA BEZERRA

Paciente

ANA PAULA BEZERRA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para auxílio/instigação ao uso (art.33, §2º)
  2. 2 incidência e graduação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 impossibilidade de reexame probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, mas, de ofício, reconheço que a quantidade apreendida (112,56g) não é expressiva e, não havendo elementos de habitualidade, aplica-se a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei nº 11.343/2006 na fração de 1/2, readequando a pena da paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, em regime semiaberto, estendendo-se os efeitos à corré, cuja pena fica em 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, em regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei nº 11.343/2006 na fração de 1/2, readequando as penas e determinando o cumprimento em regime semiaberto; estendo os efeitos à corré ANA PAULA BEZERRA.

Orders

  • Concedo, de ofício, a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei nº 11.343/2006 na fração de 1/2 à paciente BEATRIZ CRISTINA BEZERRA
  • Fixada a pena definitiva da paciente em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto