HC 688829 - DECISAO

HC 688829 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de cabimento do redutor do art. 33, § 4º demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, o que é incompatível com a via estreita do mandamus; os tribunais antecedentes, com fundamento na quantidade (15 kg) e na variedade de drogas apreendidas e nas demais circunstâncias, concluíram pela dedicação do paciente ao tráfico e justificaram a manutenção da pena e do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: DANIEL SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Reexame Da Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional +1 more

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Parties

DANIEL SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de cabimento do redutor do art. 33, § 4º demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, o que é incompatível com a via estreita do mandamus; os tribunais antecedentes, com fundamento na quantidade (15 kg) e na variedade de drogas apreendidas e nas demais circunstâncias, concluíram pela dedicação do paciente ao tráfico e justificaram a manutenção da pena e do regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.