AREsp 1917390 - DECISAO

AREsp 1917390 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto por Fernanda Motta Lopes, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) eventual verificação de violação constitucional não compete ao STJ para fins de prequestionamento; (ii) não é cabível recurso especial fundado em alegada ofensa a súmula (Súmula 518/STJ); (iii) eventuais pedidos de aplicação do redutor do art. 33, §4º demandariam reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e desprovidas da necessária impugnação específica, incorrendo nos óbices das Súmulas 283 e 284/STF, tornando o recurso incognoscível.

Parties
Agravante: FERNANDA MOTTA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06 (redução De Pena), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas E Óbices Recursais, Fundamentação Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06 (redução De Pena) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas E Óbices Recursais Fundamentação Recursal

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Parties

FERNANDA MOTTA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por Fernanda Motta Lopes, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) eventual verificação de violação constitucional não compete ao STJ para fins de prequestionamento; (ii) não é cabível recurso especial fundado em alegada ofensa a súmula (Súmula 518/STJ); (iii) eventuais pedidos de aplicação do redutor do art. 33, §4º demandariam reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e desprovidas da necessária impugnação específica, incorrendo nos óbices das Súmulas 283 e 284/STF, tornando o recurso incognoscível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.