AREsp 1928027 - DECISAO

AREsp 1928027 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as questões suscitadas (nulidade das provas por suposta invasão domiciliar e pedido de desclassificação para uso pessoal) exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: WALLACE SILVA BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Desclassificação Para Uso Pessoal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Desclassificação Para Uso Pessoal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WALLACE SILVA BRANDAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 157, caput, do CPP (invasão domiciliar)
  2. 2 nulidade de provas por suposta violação da inviolabilidade de domicílio (art.5, LVI, CF/88)
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art.28 Lei nº 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as questões suscitadas (nulidade das provas por suposta invasão domiciliar e pedido de desclassificação para uso pessoal) exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se