HC 667317 - DECISAO

HC 667317 - DECISAO

Embora exista prova material e apreensão de cerca de 446 g de maconha, a prisão preventiva revelou-se desproporcional nas particularidades do caso (ré primária, ausência de violência/ameaça e situação pandêmica); assim, por aplicação dos princípios de excepcionalidade e proporcionalidade e dos arts. 282 e 312 do CPP, a custódia foi substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, sendo estendidos os efeitos ao corréu.

Parties
Paciente: ELIDE BRUNARI AZEVEDO; Corréu: LUIZ HENRIQUE SANTANA BRANCO GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva da paciente por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local; efeitos estendidos ao corréu LUIZ HENRIQUE SANTANA BRANCO GOULART.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Recomendação CNJ 62/2020, Pandemia Da Covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Recomendação CNJ 62/2020 Pandemia Da Covid 19

Case Brief

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Parties

ELIDE BRUNARI AZEVEDO

Paciente

LUIZ HENRIQUE SANTANA BRANCO GOULART

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 quantidade de droga como critério para aferição da gravidade concreta

Ratio Decidendi

Embora exista prova material e apreensão de cerca de 446 g de maconha, a prisão preventiva revelou-se desproporcional nas particularidades do caso (ré primária, ausência de violência/ameaça e situação pandêmica); assim, por aplicação dos princípios de excepcionalidade e proporcionalidade e dos arts. 282 e 312 do CPP, a custódia foi substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, sendo estendidos os efeitos ao corréu.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva da paciente por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local; efeitos estendidos ao corréu LUIZ HENRIQUE SANTANA BRANCO GOULART.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva de ELIDE BRUNARI AZEVEDO por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Estendo os efeitos desta decisão a LUIZ HENRIQUE SANTANA BRANCO GOULART para igualmente substituir sua prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.