HC 684660 - DECISAO

HC 684660 - DECISAO

Negou-se a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 porquanto o Tribunal de origem verificou provas fáticas (apreensão de porções, dinheiro, locais conhecidos pelo comércio espúrio e antecedentes próximos) indicativas de tráfico; contudo, reconheceu-se constrangimento ilegal na dosimetria por exasperação da pena-base com base apenas na natureza e diversidade das drogas, sendo a quantidade apreendida insuficiente para justificar elevação da pena-base além do mínimo legal, razão pela qual a pena-base foi reduzida ao mínimo; rejeitou-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, em razão de elementos que apontaram dedicação a atividades criminosas; fixou-se a pena definitiva em 5...

Parties
Paciente: YAN GUSTAVO DA SILVA AMORIM; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Parcial
Outcome
Ordem concedida em parte: pena-base fixada no mínimo legal; condenação reduzida para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 550 dias-multa; manutenção do regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Usuário, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas, Habeas Corpus, Proibição De Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Desclassificação Para Usuário Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas Habeas Corpus +1 more

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Parties

YAN GUSTAVO DA SILVA AMORIM

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação da conduta para art. 28 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 fixação da pena-base no mínimo legal
  3. 3 incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 porquanto o Tribunal de origem verificou provas fáticas (apreensão de porções, dinheiro, locais conhecidos pelo comércio espúrio e antecedentes próximos) indicativas de tráfico; contudo, reconheceu-se constrangimento ilegal na dosimetria por exasperação da pena-base com base apenas na natureza e diversidade das drogas, sendo a quantidade apreendida insuficiente para justificar elevação da pena-base além do mínimo legal, razão pela qual a pena-base foi reduzida ao mínimo; rejeitou-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, em razão de elementos que apontaram dedicação a atividades criminosas; fixou-se a pena definitiva em 5...

Court Disposition

Ordem concedida em parte: pena-base fixada no mínimo legal; condenação reduzida para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 550 dias-multa; manutenção do regime semiaberto.

Orders

  • Estabelecer a pena-base no mínimo legal e reduzir a reprimenda do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 550 dias-multa.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.